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Título: FUNDEB - Governo edita decreto regulamentando a Lei 11.494/07.
Data: 19/11/2007

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COMENTÁRIO AO DECRETO Nº 6.253 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.

“Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.”

Foi publicado pela Presidência da República na última terça-feira o Decreto nº 6.253/07 regulamentando o FUNDEB.

Não há muita novidade uma vez que o Fundo já havia sido objeto de regulamentação através da Lei nº 11.494/2007.

Segue, abaixo, comentários que elaboramos referentes aos principais pontos:

Art. 4º - Regulamenta a educação básica de tempo integral para fins de recebimento de recursos do Fundo. Sabemos que a Lei nº 11.494/07 estabeleceu valores diferenciados para a educação em tempo integral, que começará a vigorar a partir de 2008 para educação infantil, sendo os seguintes os coeficientes mínimos, de acordo com o § 2º, art. 36 da referida lei:

“Art. 36 - ....................... .

§ 2 o   Na fixação dos valores a partir do 2 o (segundo) ano de vigência do Fundeb, as ponderações entre as matrículas da educação infantil seguirão, no mínimo, as seguintes pontuações:

I - creche pública em tempo integral - 1,10 (um inteiro e dez centésimos);

II - creche pública em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);

III - creche conveniada em tempo integral - 0,95 (noventa e cinco centésimos);

IV - creche conveniada em tempo parcial - 0,80 (oitenta centésimos);

V - pré-escola em tempo integral - 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);

VI - pré-escola em tempo parcial - 0,90 (noventa centésimos).”

De acordo com o art. 4º do Decreto, temos que a partir de 2008, para ser considerado tempo integral , a jornada escolar deverá ser igual ou superior a sete horas diárias. Contudo, o Decreto faz uma exceção, considerando jornada integral em 2007, o período de seis horas diárias (art. 20). Também o art. 4º define que por período integral compreende-se “ o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares”.

Art. 12 – Trata da inclusão, a partir de 2008, das matrículas das creches conveniadas com o Poder Público (instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos). O número de matrículas, para efeito de recebimento dos recursos, será apurado de acordo com o censo escolar realizado pelo INEP (§ 3º), vedando-se a inclusão de novas matrículas no decorrer do exercício. O Município receberá os recursos e repassará à entidade de acordo com o convênio firmado (§ 4º), ou seja, não está obrigado a repassar o valor integral, mas sim o valor conveniado.

Art. 13 – Esse artigo é semelhante ao art. 12, mas trata de pré-escola oferecida por instituição conveniada. Essas instituições serão beneficiárias do FUNDEB apenas até 2011, e receberão os recursos com base no número de matrículas existentes em 2006 (art. 13, § 1º)

Art. 14 – Semelhante aos artigos 12 e 13, trata das entidades conveniadas que atendem educação especial. Essas instituições somente serão beneficiárias quando os alunos estiverem matriculados regularmente na rede pública, recebendo, dessas instituições, atendimento prestado de forma complementar: Vejamos os §§ 1º e 2º:

“Art. 14 - .................. .

§ 1 o   Serão computadas, na forma do caput , apenas as matrículas efetivadas em atendimento educacional especializado complementar à escolarização dos alunos com deficiência matriculados na rede pública regular de ensino, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei n o 9.394, de 1996.

§ 2 o   Para os fins deste Decreto, considera-se atendimento educacional especializado os serviços educacionais organizados institucionalmente, prestados de forma complementar ao ensino regular , para o atendimento às especificidades educacionais de alunos com deficiência.”

A instituição deverá, ainda, estar credenciada pelo Município, como estabelece o § 3º:

“§ 3 o   O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV , e parágrafo único , e art. 11, inciso IV, da Lei n o 9.394, de 1996 , depende de aprovação de projeto pedagógico que possibilite a avaliação do atendimento educacional especializado, complementar à escolarização realizada na rede pública de educação básica.”

Referido credenciamento é o constante do art. 11, inciso IV da LDB, nestes termo:

“Art. 11 – Os Municípios incumbir-se-ão de:

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos de seu sistema de ensino.”

No entanto, o decreto não esclareceu se o Município deverá informar ao MEC sobre a regularidade desse credenciamento, para que a instituição possa ser incluída no FUNDEB.

Art. 15 – Trata-se dos requisitos que as instituições conveniadas devem atender para serem incluídas no FUNDEB.

Aqui a novidade está no § 3º, possibilitando que as entidades que não tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, sejam incluídas no Fundo através do ato de credenciamento emitido pelo órgão normativo do sistema, no caso, o Conselho Municipal de Educação ou o a secretaria municipal de educação ou órgão equivalente, quando houver delegação do Conselho Municipal de Educação (LDB, art. 11, IV).

Art. 16 – Estabelece a forma de recebimento dos recursos pelo município e o repasse para as instituições conveniadas. Vide comentário constante do art. 12.

Prof. José Silvio Graboski de Oliveira.

Clique aqui e veja o Decreto nº. 6.253 de 13/11/2007

 


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